INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 057/2006 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”; A LEI MUNICIPAL Nº. 059/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E O SISTEMA DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA", E A LEI MUNICIPAL Nº. 105/2007 QUE DISPÕE SOBRE A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.