Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO, BEM COMO SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.