SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA POR MEIO DO PLANO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS NA FORMA DA LEI E DA RESOLUÇÃO Nº 28/2011, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA TAL TRANSFERÊNCIA, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA E A AMPLIAR OS ANEXOS DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.