Súmula: Fica o Chefe do Executivo, autorizado adquirir por meio de desapropriação judicial pela Prefeitura de Nova América da Colina-Pr, as áreas de terras abaixo descritas, bem como benfeitorias que possam sobre elas existirem, de Parte do Lote nºC-5 da Gleba Gavião ou Porteira, e dá outras providências.