Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Fica revogada a portaria nº 153/2016 de 01 de dezembro de 2016, publicada no Jornal a Cidade Regional, Edição nº 1336 do dia 20 de dezembro de 2016, conforme parecer jurídico anexo.