APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE NOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DOS ART. 75 AO 79 DA 4.320/64, E OS ARTIGOS 54 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS