Súmula: Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o paragráfo 3, do artigo 100, da constituição federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº20, de 15/12/98 e nº37 de 12 junho de 2002, que alteral os artigos 100 e 156 da constituição federal e acrescentou os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao ato das disposições constitucionais transitórias, dá prazo a pagamento das já inscritas em precatórios e adota outras providências.