LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 398
Ano: 2017
Súmula:

Autoriza a Inclusão de Nova Atividade sujeita ao Licenciamento Ambiental, no que trata a Lei nº. 269/2013 em seu Anexo IV, e dá outras Providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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