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CMDCA: Súmula: “Revoga as Leis 92/90, 209/97 e 221/97 e
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente e cria o Conselho
Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.”.