Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Súmula: Dispõe sobre a revogação do Decreto 024/2017, que trata do depósito de materiais em vias públicas, em complemento a Lei Municipal 110/2007 e dá outras providências..