LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 429
Ano: 2018
Súmula:

 

Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 084/2007, que dispões sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”..

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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