AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR NO VIGENTE ORÇAMENTO E NOS SUBSEQUENTES A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE VERSA SOBRE CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL – LEI Nº 13.885 / 2019 E AINDA A INCLUSÃO DAS FORMALIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA DESPESA.