LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 75
Ano: 2020
Súmula:

Revogação dos Decretos Anteriores nº31, 32, 33, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 57, 59, e 60 de 2020 e outras providências.
Observações:

Revogação dos Decretos Anteriores nº31, 32, 33, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 57, 59, e 60 de 2020 e outras providências.
 
ANEXOS
 
DECRETO 75 -2020
 
   
   
   
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