LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 80
Ano: 2020
Súmula:

Altera o art. 2º, I, do Decreto nº26/2020
Observações:

Altera o art. 2º, I, do Decreto nº26/2020
 
ANEXOS
 
Decreto 80-2020
 
   
   
   
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