ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA - PR, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18, DO DECRETO FEDERAL Nº 10540, DE3 5 DE NOVEMBRO DE 2020