Plano Diretor REGULAMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC)

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LEI 614/2025 - REGULAMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC)

LEI 614/2025 - Dispõe sobre a regulamentação dos instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC) estabelecidos na Lei do Plano Diretor Municipal de Nova América da Colina 

 Anexos

Anexo