LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 40
Ano: 2021
Súmula:

Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, com validade até 31 de dezembro de 2022.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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