Nomear a Comissão de Licitação para procedimentos de abertura dos envelopes e apuração dos resultados das licitações municipais das modalidades: Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, no período de 01 de março de 2022 a 01 de março de 2023, em atendimento à Lei Federal nº 5.450 de 31 de maio de 2005 e Decreto Municipal nº 94 de 03 de julho de 2003,