Conceder a servidora Regiane de Fátima Silveira, brasileira, divorciada portadora do RG nº 5.961.357-0/SSP- PR e CPF nº 979.030.609-10, ocupante do Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE pelo período 03 (três) meses consecutivos, com remuneração do cargo efetivo, previsto no Art. 125 caput IV da Seção V da Lei Municipal nº 057/2006 de 26 de abril de 2006, a contar de 03/10/2022 a 03/01/2023.