Súmula: "Revoga a Lei Municipal nº 510/2021, e dispõe sobre a Gestão Democrática da Educação Pública para o Sistema Municipal de Ensino, e define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica do Municipío de Nova América da Colina, Estado do Paraná, e dá outras providências."