SÚMULA: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS, FISCAL DE CONTRATOS, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, LEI DE LICITAÇÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ANEXOS VIII E X DA LEI 059/2006 DE 26 DE ABRIL DE 2006 DO PLANO DE CARGOS E DO SISTEMA DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.