SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO FEDERAL, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”