LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 15
Ano: 2023
Súmula:

SÚMULA: REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI FEDERAL Nº. 14.133 DE 2021
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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