LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 47
Ano: 2024
Súmula:

Regulamenta a Lei Municipal n° 562, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
Observações:

Regulamenta a Lei Municipal n° 562, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
 
ANEXOS
 
anexo_1_do_decreto_-_gestao_de_documentos (1)
anexo_2_do_decreto_-_regitro_de_estabelecimento (1)
anexo_3_do_decreto_-_registro_de_produto
anexo_4_do_decreto_-_coletas_fiscais_22.09.23
anexo_5_do_decreto_-_combate_a_fraudes
anexo_6_do_decreto_-_programas de autocontrole
anexo_7_do decreto_-_processos_administrativos
Decreto nº47-2024 Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
 
   
   
   
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