LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 75
Ano: 2025
Súmula:

DESIGNAR, a servidora Regiane de Fátima Silveira, inscrita no  CPF nº ***.***.609-**,  ocupante do Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos, para acessar dados relativos ao índice de participação do Município (IPM) na arrecadação do ICMS, Escrituração Fiscal Digital (EFD)- Valor Adicionado (VA) antiga DFC e PGDAS/DEFIS na SEFANET.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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