LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 65
Ano: 2025
Súmula:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE NOS ARREDORES DO EVENTO EXPONAC, ESTABELECE CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO E VALORES DE LICENÇA,
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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