LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 595
Ano: 2025
Súmula:

Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos do Município de Nova América da Colina - Estado do Paraná" e da outras providências.       

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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