LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 80
Ano: 2025
Súmula:

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PONTE RURAL SOBRE O RIO RIBEIRÃO SÃO LUÍS – ESTRADA DO PONTE PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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