SÚMULA: Autoriza o parcelamento de débitos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 e a assunção das respectivas dívidas pela empresa Loteadora Canevari e Barretto Ltda., nos termos do Termo de Acordo e Confissão de Dívida nº 01/2025.