SÚMULA: Aprova o Loteamento denominado “Raio de Luz”, destinado à implantação de unidades habitacionais populares para atendimento a famílias de baixa renda do Município, no imóvel objeto da Matrícula nº 18.711, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto Municipal nº 89/2025, e dá outras providências.