LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 18
Ano: 2026
Súmula:

SÚMULA: Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, nos termos do artigo 313 da Lei nº 109/2007 (Código Tributário Municipal),
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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