SÚMULA: ANUÊNCIA AO TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV Nº 992634/2025/MCIDADES/CAIXA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, COM A FINALIDADE DE PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.